Termos e Condições da 79qbet

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 79qbet ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), empresa operadora do site https://79qbet.cam, acessível ao público brasileiro.

Ao concluir o cadastro na plataforma, ao realizar um depósito, ao efetuar qualquer aposta ou ao utilizar qualquer funcionalidade disponível no site, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Aceita e concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos no Brasil;
• Tem idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, que formam parte integrante do presente instrumento.

2 Definições

Para fins deste instrumento, as seguintes expressões têm o significado a elas atribuído:

• "Plataforma": o site https://79qbet.cam e todos os seus serviços associados;
• "Usuário": qualquer pessoa física que se cadastre ou utilize os serviços da 79qbet;
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário após o cadastro;
• "Saldo Real": o valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques;
• "Saldo Bônus": valor creditado pela Plataforma a título de promoção, sujeito a requisitos de apostas (rollover) antes de ser convertido em Saldo Real;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro;
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes de um Saldo Bônus poder ser sacado;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil;
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda;
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

O uso dos serviços da 79qbet é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar localizado em território brasileiro no momento das apostas;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão, seja da 79qbet ou de registros nacionais de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, agente, diretor ou prestador de serviços da 79qbet ou de suas empresas parceiras.

3.2 Processo de Cadastro

Para criar uma conta na 79qbet, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo.

Cada pessoa física pode manter uma única conta na plataforma. A criação de múltiplas contas (uso de diferentes e-mails, CPFs de terceiros ou dados fictícios) é estritamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo titular real, com perda dos saldos associados.

3.3 Conta Única e Intransferibilidade

A conta é pessoal e intransferível. O Usuário não pode transferir, ceder ou compartilhar sua conta com terceiros. O acesso compartilhado — ainda que com familiares — é vedado.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), bem como com as diretrizes da SPA, a 79qbet reserva-se o direito de solicitar documentos de verificação de identidade (KYC) a qualquer momento, especialmente antes de autorizar saques ou ao detectar comportamentos atípicos.

4.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Prova de identidade: cópia legível do CPF e de um documento com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Prova de endereço: comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de luz, água, telefone fixo ou extrato bancário);
• Prova de método de pagamento: comprovante de que o método de depósito pertence ao titular da conta (extrato ou captura de tela do banco ou carteira digital);
• Prova de fonte de renda: em casos específicos determinados pela equipe de compliance, pode ser solicitada declaração de imposto de renda ou holerite.

4.2 Consequências da Não Verificação

O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques pendentes até a conclusão do processo de verificação. A 79qbet não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pela demora do Usuário em fornecer a documentação necessária.

5 Conta do Usuário

5.1 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário — seja por ele mesmo ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais — é de responsabilidade exclusiva do titular da conta.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da 79qbet pelo WhatsApp ou e-mail [email protected].

5.2 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou número de telefone devem ser comunicadas à 79qbet com a maior brevidade possível para garantir a continuidade do serviço e evitar bloqueios nos processos de verificação.

5.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade de login por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. A Plataforma poderá cobrar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 (dez reais) sobre o saldo disponível em conta inativa, até que o saldo seja zerado ou o Usuário retome a atividade. O Usuário será notificado por e-mail antes da aplicação dessa cobrança.

6 Depósitos

6.1 Métodos Aceitos

A 79qbet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (método principal — disponível 24h/7 dias, processamento imediato);
• Transferência bancária (TED/DOC) — Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais bancos;
• Carteiras digitais: Mercado Pago, PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em 1–3 dias úteis);
• Cartões de crédito/débito: Visa, Mastercard, Elo (sujeito à disponibilidade).

6.2 Limites de Depósito

Os valores mínimo e máximo de depósito são estabelecidos pela Plataforma e podem variar conforme o método escolhido e o nível de verificação da conta. O Usuário pode consultar os limites atuais na área "Depósito" após o login. Os limites podem ser ajustados mediante solicitação ao suporte, sujeito à análise de compliance.

6.3 Proibição de Depósitos de Terceiros

É estritamente proibido realizar depósitos utilizando contas bancárias, carteiras digitais ou cartões de crédito pertencentes a terceiros. Todos os depósitos devem originar-se de métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta na 79qbet. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção dos valores até conclusão da investigação.

7 Saques

7.1 Elegibilidade para Saque

Para realizar um saque, o Usuário deve: (a) ter o processo de KYC concluído; (b) ter o Saldo Real disponível suficiente; (c) não ter apostas abertas que excedam o saldo a sacar; e (d) ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos.

7.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, geralmente em menos de 5 minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED bancário: de 1 a 2 horas em horário comercial (08h00–17h00, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• Boleto: 1 a 2 dias úteis.

7.3 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no último depósito ou pelo método indicado pelo Usuário no momento da solicitação, desde que o método pertença ao próprio titular da conta. A 79qbet reserva-se o direito de direcionar saques para determinado método conforme suas políticas internas de compliance e PLD/FT.

7.4 Limites de Saque

Existem limites mínimos e máximos de saque que variam conforme o nível VIP do Usuário e o método escolhido. Usuários de nível superior (Ouro, Platina, Diamante) têm limites diários mais elevados. Consulte os limites específicos na área "Saques" da plataforma após o login.

7.5 Retenção de Saques

A 79qbet reserva-se o direito de reter temporariamente um saque para fins de análise de segurança, verificação de KYC pendente ou investigação de atividade suspeita. O Usuário será notificado por e-mail sobre a retenção e o prazo estimado para resolução.

8 Bônus e Promoções

8.1 Concessão de Bônus

A 79qbet pode oferecer bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, bônus de aniversário, bônus de recarga e promoções sazonais. Cada promoção possui seus próprios termos e condições específicos, que prevalecem sobre as regras gerais desta cláusula.

8.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo Saldo Bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção.

Exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x, o Usuário precisa realizar apostas no valor total de R$ 3.000,00 antes de poder sacar os ganhos provenientes do bônus.

8.3 Restrições de Uso do Bônus

• Apostas com odds inferiores a 1,50 geralmente não contribuem para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, anuladas ou reembolsadas não contam para o rollover;
• O cashout antecipado pode reduzir proporcionalmente a contribuição da aposta para o rollover;
• A 79qbet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso abusivo ou detecção de comportamento destinado a explorar as promoções.

8.4 Prazo de Validade

Os bônus têm prazo de validade a contar da data de concessão, conforme indicado nos termos específicos da promoção. Bônus expirados são automaticamente removidos da conta sem direito a compensação.

9 Apostas Esportivas

9.1 Aceitação de Apostas

A 79qbet reserva-se o direito de recusar, limitar, cancelar ou rever qualquer aposta a seu critério, especialmente em casos de: odds incorretas publicadas por erro técnico, suspeita de manipulação de resultados, violação das regras desta cláusula ou inconsistência com as regulamentações aplicáveis.

9.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Em caso de cancelamento de um evento esportivo antes de seu início, as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário. Eventos adiados por até 48 horas são tratados como ativos. Eventos adiados por mais de 48 horas são cancelados, com reembolso automático das apostas.

9.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

Nas apostas ao vivo, as odds são atualizadas em tempo real. Existe um delay (atraso) de transmissão de alguns segundos entre a ação em campo e a atualização na plataforma. A 79qbet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em eventos já ocorridos que não foram refletidos nas odds no momento da aposta.

9.4 Resolução de Apostas

As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelas entidades organizadoras dos campeonatos (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.). Em caso de dúvida sobre o resultado, a 79qbet poderá aguardar a confirmação oficial antes de processar o pagamento.

10 Jogos de Cassino

10.1 Natureza dos Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na 79qbet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, jogos ao vivo e crash games — são fornecidos por provedoras independentes certificadas (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft, Spribe e outras). A 79qbet atua como distribuidora dos jogos, não como sua desenvolvedora.

10.2 RTP e Aleatoriedade

Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é indicado em sua ficha técnica e pode variar entre 92% e 99,5%, conforme a categoria. Os resultados passados não influenciam resultados futuros.

10.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma partida de cassino — incluindo queda de conexão, erro de software ou mau funcionamento do jogo — a 79qbet adotará, a seu critério, uma das seguintes medidas: reembolso da aposta, repetição da rodada ou outro recurso considerado adequado. Pagamentos resultantes de erros técnicos manifestos não são válidos.

11 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Criação de mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Uso de dados de terceiros (CPF, documentos, contas bancárias) para cadastro ou depósitos;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de jogos ou eventos esportivos;
• Lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins de ocultação de ativos ilícitos;
• Abuso de bônus (bonus abuse) — incluindo abertura de múltiplas contas para resgatar promoções repetidamente;
• Uso de falhas ou erros de sistema para obter vantagem indevida;
• Qualquer forma de conluio com outros jogadores para manipular resultados em jogos ao vivo;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo direcionado a funcionários de suporte ou outros usuários.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 79qbet. Antes do encerramento, todos os saques de Saldo Real pendentes serão processados normalmente. O Saldo Bônus não sacado será cancelado.

12.2 Encerramento pela Plataforma

A 79qbet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação de qualquer cláusula destes Termos; (b) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (c) solicitação de órgão regulador ou autoridade judicial; (d) não conclusão do processo de KYC dentro do prazo estabelecido.

12.3 Autoexclusão

O Usuário pode solicitar a autoexclusão da plataforma a qualquer momento. Os prazos disponíveis são: 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta é bloqueado e não é possível criar uma nova conta. Para mais detalhes, acesse nossa página de Jogo Responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

A 79qbet não se responsabiliza por: (a) perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário; (b) interrupções no serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos fora do controle da Plataforma; (c) perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência deste na guarda de suas credenciais; (d) variações de odds entre o momento em que o Usuário visualiza e o momento em que a aposta é confirmada, no caso de apostas ao vivo.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 79qbet perante um Usuário excederá o valor total depositado por este na Plataforma nos últimos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79qbet — incluindo, mas não se limitando a: logotipo, marca, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces, animações, sons e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 79qbet ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 79qbet.

15 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 79qbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Ao utilizar a plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, personalização da experiência de uso e comunicações sobre promoções (mediante opt-in).

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, mediante solicitação ao endereço [email protected].

16 Jogo Responsável

A 79qbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e adota uma política de tolerância zero para o acesso de menores de idade à plataforma. Disponibilizamos ferramentas que permitem ao Usuário manter o controle sobre sua atividade de jogo, incluindo limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, pausas temporárias e autoexclusão.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou de relacionamento, encorajamos o Usuário a buscar ajuda especializada. No Brasil, os seguintes recursos gratuitos estão disponíveis:

• CVV – Centro de Valorização da Vida: 188 (gratuito, 24h);
• Jogadores Anônimos Brasil: suporte presencial e online para dependência em jogos.

Para mais informações sobre nossas ferramentas e recursos de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

17 Alterações dos Termos

A 79qbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

A versão vigente destes Termos é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no início do documento.

18 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
• Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018);
• Lei de Regulamentação do Cassino Online (Lei nº 14.790/2023);
• Regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos à tentativa de resolução amigável em primeira instância. Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.